HC 969842 - DECISAO

HC 969842 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse a interposição de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO LIMAR LOPRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO LIMAR LOPRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse a interposição de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido perante o Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.