HC 969026 - DECISAO

HC 969026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade do reconhecimento pessoal/descrença na prova) constitui ataque a decisão de pronúncia transitada em julgado ou suscitada tardiamente, sujeita à preclusão temporal, e porque a apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo passível de via eleita; inexistiu demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Preclusão Temporal Supressão De Instância Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (nulidade do reconhecimento pessoal/descrença na prova) constitui ataque a decisão de pronúncia transitada em julgado ou suscitada tardiamente, sujeita à preclusão temporal, e porque a apreciação implicaria supressão de instância e revolvimento do acervo fático-probatório, não sendo passível de via eleita; inexistiu demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.