HC 954640 - DECISAO

HC 954640 - DECISAO

Comprovada, por laudos e imagens, a condição incapacitante e a necessidade de tratamento de saúde especial que não pode ser adequadamente prestado no sistema prisional, e diante da excepcionalidade prevista na jurisprudência, a Corte substituiu a prisão temporária pela prisão domiciliar pelo mesmo prazo, mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, para resguardar o direito à saúde e à dignidade do paciente.

Parties
Paciente: ALAN EURICO DE MELO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão temporária por prisão domiciliar pelo mesmo prazo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde Do Preso, Lesão Medular
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde Do Preso Lesão Medular

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Parties

ALAN EURICO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de prisão temporária por prisão domiciliar em razão de doença grave incapacitante
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF) em situações de flagrante ilegalidade
  3. 3 compatibilidade entre garantia da saúde e manutenção de constrição cautelar

Ratio Decidendi

Comprovada, por laudos e imagens, a condição incapacitante e a necessidade de tratamento de saúde especial que não pode ser adequadamente prestado no sistema prisional, e diante da excepcionalidade prevista na jurisprudência, a Corte substituiu a prisão temporária pela prisão domiciliar pelo mesmo prazo, mesmo tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, para resguardar o direito à saúde e à dignidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão temporária por prisão domiciliar pelo mesmo prazo.

Orders

  • Substituir a prisão temporária do paciente por prisão domiciliar pelo mesmo prazo de duração daquela, ainda que venha a ser convolada em prisão preventiva.
  • Publique-se.