HC 969751 - DECISAO

HC 969751 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem relativizar a Súmula 691/STF; a fundamentação do ato coator considerou que o alegado constrangimento ilegal não se revela manifesto e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente / Beneficiária: MARIANA VALERIA PIRES FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Originária Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF (aplicada Por Analogia), Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (gestante), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 STF (aplicada Por Analogia) Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (gestante) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARIANA VALERIA PIRES FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente / Beneficiária

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Originária Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar na instância de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 relevância da condição de gestante para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizassem relativizar a Súmula 691/STF; a fundamentação do ato coator considerou que o alegado constrangimento ilegal não se revela manifesto e a análise do mérito deve ser realizada pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.