RHC 201810 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa), que constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; portanto, a impugnação da custódia e das provas deverá ser submetida à análise nas vias recursais próprias (apelação) pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca E Apreensão Prova Ilícita Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDINILSON BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 alegação de tortura e nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (condenação do paciente a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa), que constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; portanto, a impugnação da custódia e das provas deverá ser submetida à análise nas vias recursais próprias (apelação) pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.