HC 898702 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra a decretação da prisão temporária restou prejudicado em razão da superveniência de novo título prisional — a conversão da prisão temporária em prisão preventiva — que legitimou a continuidade da segregação cautelar, de modo que a impetração fundada no decreto temporário não mais subsiste.

Parties: Paciente: JAILTON DOS SANTOS BANDEIRA; Paciente: ADRIEL DA SILVA CAIRES; Impetrante: ERLAN ENCARNAÇÃO MASCARENHAS; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Prejudicado (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Segregação Cautelar, Segredo De Justiça

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Segregação Cautelar Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

JAILTON DOS SANTOS BANDEIRA

Paciente

ADRIEL DA SILVA CAIRES

Paciente

ERLAN ENCARNAÇÃO MASCARENHAS

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (conversão Da Prisão Temporária Em Preventiva)

Legal Issues

1 legalidade da prisão temporária
2 conversão de prisão temporária em preventiva e prejuízo do habeas corpus
3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus
Publique-se