HC 852540 - DECISAO

HC 852540 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o relator processou a impetração para verificar constrangimento ilegal e, considerando os autos, concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e que a dosimetria deveria ser revista, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e a multa para 187 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável; por isso, não conheceu da impetração, mas concedeu liminar para reduzir a pena de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar concedida para fins específicos
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal +4 more

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Parties

LEANDRO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, o relator processou a impetração para verificar constrangimento ilegal e, considerando os autos, concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e que a dosimetria deveria ser revista, reduzindo a pena para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e a multa para 187 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável; por isso, não conheceu da impetração, mas concedeu liminar para reduzir a pena de ofício.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar concedida para fins específicos

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente ao patamar de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.