HC 841450 - DECISAO

HC 841450 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se erro cartorário na certificação do prazo de intimação da Defensoria Pública que demonstrou a tempestividade da apelação; assim, adotando o parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: AXEL ARGEL SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga no julgamento da apelação, a qual é tempestiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade Recursal, Erro Material Na Certidão, Intimação Por Edital, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Erro Material Na Certidão Intimação Por Edital Apelação

Case Brief

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Parties

AXEL ARGEL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro cartorário na certificação do prazo de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 temporalidade da apelação e consequente conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício para determinar prosseguimento do julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se erro cartorário na certificação do prazo de intimação da Defensoria Pública que demonstrou a tempestividade da apelação; assim, adotando o parecer do Ministério Público Federal e com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga no julgamento da apelação, a qual é tempestiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul prossiga no julgamento da apelação, afastando a intempestividade do apelo.