HC 824389 - DECISAO

HC 824389 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista que a Corte estadual corretamente entendeu haver preclusão quanto à arguição de nulidade das interceptações por não ter sido suscitada nas alegações finais pré-pronúncia (art. 571 CPP) e haver, na fase de pronúncia, prova suficiente da materialidade e indicativos mínimos de autoria (boletim de ocorrência, relatório médico, laudo pericial e relatório de degravação) aptos a submeter a matéria ao Tribunal do Júri, nos estritos limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: LUCIO MARIO DA SILVA VAREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Interceptação Telefônica, Preclusão, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Interceptação Telefônica Preclusão In Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LUCIO MARIO DA SILVA VAREIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 preclusão pela não arguição de nulidade na fase adequada (alegações finais pré-pronúncia)
  3. 3 possibilidade de pronúncia diante de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, tendo em vista que a Corte estadual corretamente entendeu haver preclusão quanto à arguição de nulidade das interceptações por não ter sido suscitada nas alegações finais pré-pronúncia (art. 571 CPP) e haver, na fase de pronúncia, prova suficiente da materialidade e indicativos mínimos de autoria (boletim de ocorrência, relatório médico, laudo pericial e relatório de degravação) aptos a submeter a matéria ao Tribunal do Júri, nos estritos limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.