RHC 180825 - DECISAO

RHC 180825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a substituição de defensor não autoriza o retrocesso da marcha processual para reabrir atos já preclusos; a alegada falta de fundamentação no recebimento da denúncia e a ausência de documentos apontados pelo Ministério Público não configuram, no momento, constrangimento ilegal que justifique o trancamento ou a anulação do processo, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DIAS DA SILVA; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Preclusão, Defesa Técnica, Produção De Prova (art.402 Cpp)
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Parties

RENATO DIAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no recebimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de renovação de atos processuais em razão de substituição de defensor
  3. 3 preclusão lógica e sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a substituição de defensor não autoriza o retrocesso da marcha processual para reabrir atos já preclusos; a alegada falta de fundamentação no recebimento da denúncia e a ausência de documentos apontados pelo Ministério Público não configuram, no momento, constrangimento ilegal que justifique o trancamento ou a anulação do processo, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.