HC 933726 - DECISAO

HC 933726 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado incognoscível por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou teratologia, e por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência do título (sentença/decreto preventivo) que justificaria a análise; preserva-se a competência do Tribunal de origem para examinar a matéria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Presunção De Inocência Instrução Deficiente Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO BARBOSA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória pendente de trânsito em julgado
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado incognoscível por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem demonstração, de plano, de ilegalidade flagrante ou teratologia, e por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência do título (sentença/decreto preventivo) que justificaria a análise; preserva-se a competência do Tribunal de origem para examinar a matéria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se