HC 947126 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a medida cautelar de proibição de contato entre investigados não configura restrição à liberdade de locomoção dos pacientes, sendo inadequada a via mandamental para discutir essa cautelar, devendo eventual impugnação tramitar por recurso próprio ou por habeas corpus perante a instância adequada, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência pacificada sobre a matéria.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO TEIXEIRA FEITOSA; Paciente: DANIEL BARBOZA SINESIO; Paciente: FABIO DE OLIVEIRA FLOR; Paciente: ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA; Paciente: EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Paciente: RAFAEL PEREIRA MIRANDA; Paciente: BRUNO ALMEIDA DA SILVA; Paciente: DANILO FERREIRA LOPES; Paciente: DIEKSON COELHO PERES; Paciente: RENIERY SANTA ROSA ULBRICH; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proibição De Contato Entre Investigados, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Cabimento Da Via Mandamental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCO AURELIO TEIXEIRA FEITOSA
Paciente
DANIEL BARBOZA SINESIO
Paciente
FABIO DE OLIVEIRA FLOR
Paciente
ELDER DE OLIVEIRA ARRUDA
Paciente
EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Paciente
RAFAEL PEREIRA MIRANDA
Paciente
BRUNO ALMEIDA DA SILVA
Paciente
DANILO FERREIRA LOPES
Paciente
DIEKSON COELHO PERES
Paciente
RENIERY SANTA ROSA ULBRICH
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Órgão Julgador De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir medida cautelar de proibição de contato entre investigados
- 2 possibilidade de revogação de cautelar por petição autônoma
- 3 ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão da vedação de contato entre investigados
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a medida cautelar de proibição de contato entre investigados não configura restrição à liberdade de locomoção dos pacientes, sendo inadequada a via mandamental para discutir essa cautelar, devendo eventual impugnação tramitar por recurso próprio ou por habeas corpus perante a instância adequada, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência pacificada sobre a matéria.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment