HC 967791 - DECISAO

HC 967791 - DECISAO

Por não ter sido objeto do recurso especial nem ter sido suscitada revisão de dosimetria no Tribunal de Justiça, e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal; portanto, mantem-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: paciente; Representante Do Paciente: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão De Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena (readequação da fração da continuidade delitiva)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por não ter sido objeto do recurso especial nem ter sido suscitada revisão de dosimetria no Tribunal de Justiça, e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, tornando o habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal; portanto, mantem-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se