HC 966671 - DECISAO

HC 966671 - DECISAO

Havendo recurso especial e agravo em recurso especial em curso contra o mesmo acórdão, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e pela impossibilidade de utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso especial; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente/impetrante: VANDRIGO GODINHO LEANDRO; Paciente/impetrante: HALANA MICAELLA PAZ SIMON; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceira De Boa Fé: LUCIA MARLI PAZ SIMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Por Extemporaneidade De Laudo Pericial, Perdimento De Veículo, Decisão Extra Petita, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Nulidade Por Extemporaneidade De Laudo Pericial Perdimento De Veículo +3 more

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Parties

VANDRIGO GODINHO LEANDRO

Paciente/impetrante

HALANA MICAELLA PAZ SIMON

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCIA MARLI PAZ SIMON

Terceira De Boa Fé

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial e agravo em recurso especial em curso contra o mesmo acórdão, é inviável o conhecimento do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade e pela impossibilidade de utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso especial; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.