HC 960732 - DECISAO

HC 960732 - DECISAO

Houve exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente na quantidade apreendida, que no caso não se mostrou relevante; diante de manifesta ilegalidade na dosimetria e na forma excepcional admitida de controle por habeas corpus, reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e a vedação à substituição em razão da reincidência específica e do montante da pena.

Parties
Paciente: JOZIVAN DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir e fixar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JOZIVAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Cabimento excepcional do habeas corpus para correção de manifesta ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Compensação da reincidência específica com confissão espontânea (Tema nº 585 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve exasperação da pena-base sem fundamentação suficiente na quantidade apreendida, que no caso não se mostrou relevante; diante de manifesta ilegalidade na dosimetria e na forma excepcional admitida de controle por habeas corpus, reduziu-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime fechado e a vedação à substituição em razão da reincidência específica e do montante da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir e fixar a pena

Orders

  • Fixar as penas em 5 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 500 dias-multa.
  • Manter o regime fechado e a vedação à substituição, diante da reincidência específica e do montante de pena.