HC 955890 - DECISAO

HC 955890 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de acórdão condenatório no julgamento da apelação criminal, o que constitui novo título apto a sustentar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por meio próprio, conforme entendimento consolidado nesta Corte, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELLEN BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Acórdão Condenatório Em Apelação
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extorsão Mediante Sequestro, Prejudicialidade Por Acórdão Superveniente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extorsão Mediante Sequestro Prejudicialidade Por Acórdão Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELLEN BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Acórdão Condenatório Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP por paciente com filha recém-nascida
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de acórdão condenatório em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de acórdão condenatório no julgamento da apelação criminal, o que constitui novo título apto a sustentar a manutenção da custódia cautelar; assim, a pretensão de revogação da prisão preventiva deve ser impugnada por meio próprio, conforme entendimento consolidado nesta Corte, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.