HC 977190 - DECISAO

HC 977190 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no âmbito do writ, razão pela qual não se concede a via conhecida para modificar a decisão condenatória; fundamenta-se, ademais, no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Do Habeas Corpus, Nulidade Da Condenação, Insuficiência De Provas, Absolvição E Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adequação Do Habeas Corpus Nulidade Da Condenação Insuficiência De Provas Absolvição E Desclassificação

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Parties

JOAO PAULO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Se houve insuficiência de provas aptas a comprovar a destinação à mercancia da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado no âmbito do writ, razão pela qual não se concede a via conhecida para modificar a decisão condenatória; fundamenta-se, ademais, no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente esta ordem de Habeas Corpus (fund. art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.