HC 852850 - DECISAO

HC 852850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntada a cópia do termo da audiência de custódia em que constaria a fundamentação oral da medida cautelar, incumbindo ao impetrante a apresentação de prova pré-constituída; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CINTIA DA ROCHA PEREIRA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTIA DA ROCHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 alegada inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  3. 3 deficiências na instrução do habeas corpus por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar deficientemente instruído, uma vez que não foi juntada a cópia do termo da audiência de custódia em que constaria a fundamentação oral da medida cautelar, incumbindo ao impetrante a apresentação de prova pré-constituída; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)