RHC 204955 - DECISAO

RHC 204955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca pessoal foi precedida por denúncia anônima especificada e por diligência policial que confirmou as características informadas, com apreensão de drogas e material relacionado ao tráfico, configurando fundadas suspeitas nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; não foi comprovada, de plano, ilegalidade apta a anular o flagrante, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Parties
Impetrante/paciente: LUZIA ALVES DA SILVA NETA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Nulidade Do Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Nulidade Do Flagrante Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES DA SILVA NETA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundadas suspeitas
  2. 2 Possibilidade de apreciação de irregularidade de busca pessoal em habeas corpus mesmo após conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Se a ilegalidade da busca pessoal autoriza nulidade do flagrante e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca pessoal foi precedida por denúncia anônima especificada e por diligência policial que confirmou as características informadas, com apreensão de drogas e material relacionado ao tráfico, configurando fundadas suspeitas nos termos do art. 240, § 2º, do CPP; não foi comprovada, de plano, ilegalidade apta a anular o flagrante, e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.