HC 961808 - DECISAO

HC 961808 - DECISAO

Afirma-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus para absolver o agravante por requerer reexame fático-probatório das instâncias ordinárias; contudo, reconhece-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional fixado, determinando-se de ofício a fixação do regime inicial semiaberto para Augusto Luiz Melo, com extensão dos efeitos ao corréu José Roberto Fonseca, em razão do quantum da pena e da aplicação das normas sobre regime inicial do Código Penal.

Parties
Agravante: AUGUSTO LUIZ MELO; Corréu: JOSÉ ROBERTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 96/99; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto a Augusto Luiz Melo e estendidos os efeitos ao corréu José Roberto Fonseca
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Probatório +1 more

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Parties

AUGUSTO LUIZ MELO

Agravante

JOSÉ ROBERTO FONSECA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Análise Do Mandamus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 adequação do regime prisional diante do quantum da pena (pena inferior a 4 anos) e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Afirma-se a impossibilidade de conhecer do habeas corpus para absolver o agravante por requerer reexame fático-probatório das instâncias ordinárias; contudo, reconhece-se constrangimento ilegal quanto ao regime prisional fixado, determinando-se de ofício a fixação do regime inicial semiaberto para Augusto Luiz Melo, com extensão dos efeitos ao corréu José Roberto Fonseca, em razão do quantum da pena e da aplicação das normas sobre regime inicial do Código Penal.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 96/99; não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto a Augusto Luiz Melo e estendidos os efeitos ao corréu José Roberto Fonseca

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 96/99
  • Não conhecer do habeas corpus