HC 852984 - DECISAO

HC 852984 - DECISAO

Verificou-se, a partir de documento oficial (folha de antecedentes), que o início do período de prova do livramento condicional ocorreu em 23/10/2013 e que a infração posterior deu-se em 24/10/2019, tendo, assim, decorrido prazo superior a cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; logo, a condenação anterior não serve para configurar reincidência. Por consequência, deve ser excluída a agravante da reincidência da dosimetria, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes que agravaram a pena-base anteriormente.

Parties
Paciente: EVERTON EDUARDO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução parcial da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Livramento Condicional

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Parties

EVERTON EDUARDO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência
  2. 2 contagem do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se, a partir de documento oficial (folha de antecedentes), que o início do período de prova do livramento condicional ocorreu em 23/10/2013 e que a infração posterior deu-se em 24/10/2019, tendo, assim, decorrido prazo superior a cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; logo, a condenação anterior não serve para configurar reincidência. Por consequência, deve ser excluída a agravante da reincidência da dosimetria, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantém-se o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e antecedentes que agravaram a pena-base anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redução parcial da pena.

Orders

  • Conceder a ordem para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Manter o regime inicial fechado.