HC 840819 - DECISAO

HC 840819 - DECISAO

Apesar da justificativa de complexidade e dos atos processuais praticados, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permanece preso preventivamente desde 30/12/2019 (mais de cinco anos) sem previsão para julgamento perante o Tribunal do Júri e sem evidência de embaraço da defesa, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, substituindo-a por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Parties
Paciente: JOSIAS JOSE DOS SANTOS LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOSIAS JOSE DOS SANTOS LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Apesar da justificativa de complexidade e dos atos processuais praticados, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente permanece preso preventivamente desde 30/12/2019 (mais de cinco anos) sem previsão para julgamento perante o Tribunal do Júri e sem evidência de embaraço da defesa, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, impõe-se o relaxamento da prisão preventiva, substituindo-a por monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz singular.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0019235-38.2019.8.17.0001