HC 857225 - DECISAO

HC 857225 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que alterou a realidade processual e cessou as circunstâncias que fundamentavam a impetração quanto à prisão preventiva e ao pedido de trancamento, cabendo ao Tribunal de origem o exame das alegadas ilegalidades em apelação.

Parties
Paciente: CAMILLA MOURA DA ROSA LYVIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Serendipidade, Interceptações Telefônicas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Pescaria Probatória (fishing Expedition) Serendipidade +4 more

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Parties

CAMILLA MOURA DA ROSA LYVIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, que alterou a realidade processual e cessou as circunstâncias que fundamentavam a impetração quanto à prisão preventiva e ao pedido de trancamento, cabendo ao Tribunal de origem o exame das alegadas ilegalidades em apelação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.