HC 879220 - DECISAO

HC 879220 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção na via extraordinária: a alegada violação ao princípio da isonomia decorre de decisões proferidas por juízos distintos, competentes em momentos diversos em razão de movimentações carcerárias, a questão da decadência da representação exige revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus, e a hipótese não é de perda superveniente do objeto; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Decadência Da Representação, Princípio Da Isonomia, Competência, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Decadência Da Representação Princípio Da Isonomia Competência +2 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL RAMOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por falta grave
  2. 2 aplicação do princípio da isonomia entre reeducandos
  3. 3 competência para julgamento de incidente de regressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção na via extraordinária: a alegada violação ao princípio da isonomia decorre de decisões proferidas por juízos distintos, competentes em momentos diversos em razão de movimentações carcerárias, a questão da decadência da representação exige revolvimento fático-probatório inadequado em habeas corpus, e a hipótese não é de perda superveniente do objeto; com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se