HC 918923 - DECISAO

HC 918923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há recurso da defesa pendente de julgamento, configurando-se violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o processamento do writ, não havendo manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse exame de ofício; fundamenta-se conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA ROCHA METZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Furto Qualificado, Duplicata Simulada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Continuidade Delitiva Dosimetria Furto Qualificado Duplicata Simulada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE DA ROCHA METZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto simultaneamente com recurso próprio
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e há recurso da defesa pendente de julgamento, configurando-se violação ao princípio da unirrecorribilidade e inviabilizando o processamento do writ, não havendo manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse exame de ofício; fundamenta-se conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.