HC 915208 - DECISAO

HC 915208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio havendo recurso pendente (AREsp n. 2.734.267/SC), o que configura manifesta subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; não há demonstração de manifesta ofensa à liberdade que justificasse julgamento de ofício no writ.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPH LOCH WOLFF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Deficiência De Defesa Técnica, Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Deficiência De Defesa Técnica Dosimetria Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPH LOCH WOLFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pendência de recurso próprio (AREsp n. 2.734.267/SC) e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de deficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio havendo recurso pendente (AREsp n. 2.734.267/SC), o que configura manifesta subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; não há demonstração de manifesta ofensa à liberdade que justificasse julgamento de ofício no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.