HC 904881 - DECISAO

HC 904881 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância de origem, de modo que falta competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno, e para evitar supressão de instância; ademais, não é cabível o exame de mérito que implicaria reavaliação fático-probatória ou discussão não decidida anteriormente.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Flagrante, Busca Domiciliar, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

LUÍS FERNANDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando funciona como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria não debatida na instância originária
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância de origem, de modo que falta competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno, e para evitar supressão de instância; ademais, não é cabível o exame de mérito que implicaria reavaliação fático-probatória ou discussão não decidida anteriormente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.