HC 977312 - DECISAO

HC 977312 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e indeferiu a liminar fundamentadamente, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso, a autoridade de origem justificou que a saúde do paciente, isoladamente, não autoriza prisão domiciliar sem demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional e que a Administração Penitenciária tem diligenciado, de modo que não estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARRE SCALDELAI; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde Do Preso, Receptação (art. 180 Cp)
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Parties

ALEXANDRE ARRE SCALDELAI

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 substituição do regime prisional por prisão domiciliar por razão de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia pelo STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e indeferiu a liminar fundamentadamente, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; além disso, a autoridade de origem justificou que a saúde do paciente, isoladamente, não autoriza prisão domiciliar sem demonstração da impossibilidade de tratamento no sistema prisional e que a Administração Penitenciária tem diligenciado, de modo que não estão demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.