HC 938824 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado com agravo em recurso especial pendente neste Superior Tribunal contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, adotou-se o art. 34, XX, do RISTJ como fundamento do não conhecimento.
- Parties
- Paciente: ERICK CRISTIAN DE ALÉSSIO BERGAMINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
ERICK CRISTIAN DE ALÉSSIO BERGAMINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com recurso especial
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 valoração de prova supostamente ilícita obtida por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado com agravo em recurso especial pendente neste Superior Tribunal contra o mesmo acórdão, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, adotou-se o art. 34, XX, do RISTJ como fundamento do não conhecimento.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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