HC 899598 - DECISAO

HC 899598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Paridade De Armas, Nulidade De Acórdão, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Contraditório Paridade De Armas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 231 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 cerceamento de defesa e retirada do direito de sustentação oral
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da paridade de armas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.