HC 875683 - DECISAO

HC 875683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (há recurso especial pendente), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse o conhecimento de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Pendente, Receptação, Nulidade Da Sentença, Substituição Da Pena
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Parties

PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (há recurso especial pendente), o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse o conhecimento de ofício, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, o writ foi não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.