HC 883863 - DECISAO

HC 883863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 com base na dedicação do paciente ao tráfico (petrechos, dinheiro, aparelhos celulares etc.), conclusão cuja alteração exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; assim, não se verifica bis in idem e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido diante da circunstância judicial negativa e da pena fixada.

Parties
Paciente: BRUNO LOBO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas (revolvimento Fático)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

BRUNO LOBO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por medida restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem motivadamente afastou a aplicação do redutor do §4º do art.33 com base na dedicação do paciente ao tráfico (petrechos, dinheiro, aparelhos celulares etc.), conclusão cuja alteração exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; assim, não se verifica bis in idem e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido diante da circunstância judicial negativa e da pena fixada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 70/71).
  • Publique-se.