RHC 208526 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, ocorreu a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inexistente o objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS ROBERTO DE SOUZA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 necessidade de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 antes da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após sua interposição, ocorreu a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tornando inexistente o objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment