HC 977129 - DECISAO

HC 977129 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese; em consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARRUDA BORGES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Fundamentação De Decisões

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Parties

GABRIEL DE ARRUDA BORGES SIQUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário pendente
  3. 3 alegação de criação de requisito não previsto em lei para concessão de trabalho extramuros

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ nessa hipótese; em consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.