HC 882037 - DECISAO

HC 882037 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por verificar-se ausência de ilegalidade manifesta: a paciente foi regularmente intimada, não comunicou tempestivamente dificuldade técnica, houve tentativas de contato durante a audiência e a matéria demandaria dilação probatória, vedada em habeas corpus; ademais, a continuidade delitiva restou comprovada pelos não recolhimentos mensais do ICMS ao longo de anos, justificando a fração de aumento aplicada na dosimetria (2/3).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: TAVIANA EVANI DE SOUZA MATEUS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Nulidade De Audiência, Decretação Da Revelia, Sonegação De ICMS, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Nulidade De Audiência Decretação Da Revelia Sonegação De ICMS +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

TAVIANA EVANI DE SOUZA MATEUS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade da audiência realizada por videoconferência por falha técnica da paciente
  3. 3 decretação da revelia pela ausência ao interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por verificar-se ausência de ilegalidade manifesta: a paciente foi regularmente intimada, não comunicou tempestivamente dificuldade técnica, houve tentativas de contato durante a audiência e a matéria demandaria dilação probatória, vedada em habeas corpus; ademais, a continuidade delitiva restou comprovada pelos não recolhimentos mensais do ICMS ao longo de anos, justificando a fração de aumento aplicada na dosimetria (2/3).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.