RHC 205826 - DECISAO

RHC 205826 - DECISAO

Como houve superveniência de sentença condenatória que analisou de forma exauriente as matérias relativas às nulidades arguidas, o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior ficou prejudicado pela substituição do título judicial, devendo as alegações ser impugnadas originariamente perante o Tribunal a quo; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvada a possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: JORGE NILSON HERCULES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Sentença Superveniente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Supressão De Instância Tráfico De Drogas Sentença Superveniente

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Parties

JORGE NILSON HERCULES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de domicílio
  2. 2 ausência de motivação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Como houve superveniência de sentença condenatória que analisou de forma exauriente as matérias relativas às nulidades arguidas, o habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior ficou prejudicado pela substituição do título judicial, devendo as alegações ser impugnadas originariamente perante o Tribunal a quo; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado, ressalvada a possibilidade excepcional de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.