RHC 207054 - DECISAO

RHC 207054 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão que a decretou está adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com disparos em via pública, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há ilegalidade a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CAIQUE DA SILVA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculum Libertatis

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Parties

CAIQUE DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (alegação de ofensa ao art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão que a decretou está adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (gravidade concreta do delito, modus operandi com disparos em via pública, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não há ilegalidade a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.