HC 965830 - DECISAO

HC 965830 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do remédio constitucional; consequentemente determinou-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MOISES THIAGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0009207-53.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Funcionou Como Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Atipicidade De Conduta, Tema 506 STF
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Substitutivo Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +2 more

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Parties

MOISES THIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0009207-53.2024.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Funcionou Como Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do Tema 506 do STF à posse de 19 gramas de maconha no contexto disciplinar
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de HC substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do remédio constitucional; consequentemente determinou-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.