HC 963362 - DECISAO

HC 963362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não sendo a via adequada como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, e a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida e encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: REGIS ESPERIDIAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

REGIS ESPERIDIAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Adequação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/6 versus fração maior)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da fração redutora e necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não sendo a via adequada como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, e a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida e encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus