HC 909606 - DECISAO

HC 909606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinariamente cabível; ademais, no mérito o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório, a não aplicação da atenuante inominada por inexistir indicação de menor culpabilidade do paciente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Denis da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Recurso De Apelação Criminal, Flagrante Ilegalidade, Linchamento/violência Por Populares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Recurso De Apelação Criminal Flagrante Ilegalidade Linchamento/violência Por Populares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Denis da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Reconhecimento da atenuante inominada (art. 66 CP) em razão de agressões sofridas por populares
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso ordinariamente cabível; ademais, no mérito o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base no conjunto probatório, a não aplicação da atenuante inominada por inexistir indicação de menor culpabilidade do paciente, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.