HC 867568 - DECISAO

HC 867568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a atuação policial na configuração de flagrante por delitos permanentes e em elementos que corroboraram denúncia anônima, e não se admite reexame probatório detalhado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGUES DO PRADO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima

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Parties

EDERSON RODRIGUES DO PRADO

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio, sendo inadmissível salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou a atuação policial na configuração de flagrante por delitos permanentes e em elementos que corroboraram denúncia anônima, e não se admite reexame probatório detalhado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.