HC 960504 - DECISAO

HC 960504 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria cuja revisão só caberia em recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que ratificou o mandado de busca e apreensão; ademais, erro material no mandado não gera, por si só, nulidade da diligência quando a busca ocorreu no endereço correto do investigado.

Parties
Paciente: BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Erro Material No Mandado, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Erro Material No Mandado Tráfico De Drogas Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

BRUNO SERGIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar por erro no mandado de busca e apreensão
  3. 3 Validade de provas derivadas de diligência supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria cuja revisão só caberia em recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão que ratificou o mandado de busca e apreensão; ademais, erro material no mandado não gera, por si só, nulidade da diligência quando a busca ocorreu no endereço correto do investigado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.