HC 966870 - DECISAO

HC 966870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, sendo a competência para revisões criminais limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido é incabível nesta Corte e não se verifica teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JÚLIO AMANCIO DE SOUSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Tentativa

Case Brief

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Parties

JÚLIO AMANCIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Reconhecimento da reincidência do paciente
  3. 3 Aplicação da fração de 2/3 relativa à tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, inexistindo, no Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação do paciente, sendo a competência para revisões criminais limitada pelo art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o pedido é incabível nesta Corte e não se verifica teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se