HC 809963 - DECISAO

HC 809963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso e a parte impetrante não instruiu a impetração com documentos essenciais (cópia integral do inquérito e do ato de reconhecimento), não cumprindo o ônus de instrução exigido para a análise da pretensão.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Instrução Do Feito, Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Causa De Aumento (uso De Arma)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Instrução Do Feito Substitutivo De Recurso Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de instrução probatória prévia e juntada integral do inquérito e do ato de reconhecimento fotográfico
  3. 3 reconhecimento fotográfico sem observância das formalidades do art. 226 do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso e a parte impetrante não instruiu a impetração com documentos essenciais (cópia integral do inquérito e do ato de reconhecimento), não cumprindo o ônus de instrução exigido para a análise da pretensão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.