HC 959992 - DECISAO

HC 959992 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a exasperação da pena-base decorreu de discricionariedade motivada e de adequada valoração das consequências do crime, motivo pelo qual o STJ não se imiscuiu no juízo de proporcionalidade da instância de origem.

Parties
Paciente: CLEITON PEDROSO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ajuizou Revisão Criminal: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Substitutivo De Recurso

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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Ajuizou Revisão Criminal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; a exasperação da pena-base decorreu de discricionariedade motivada e de adequada valoração das consequências do crime, motivo pelo qual o STJ não se imiscuiu no juízo de proporcionalidade da instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.