HC 856293 - DECISAO

HC 856293 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão; ademais, não se constatou coação ilegal, pois a revista pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do paciente e do local patrulhado; o reexame das provas é inviável em habeas corpus; e o princípio da insignificância não se aplica diante da apreensão de 25 munições, que evidencia lesividade concreta à tutela penal.

Parties
Paciente: ELINTON LUA LUCENA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Flagrante, Revista Pessoal, Reexame De Provas
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Parties

ELINTON LUA LUCENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível contra acórdão; ademais, não se constatou coação ilegal, pois a revista pessoal foi justificada por fundada suspeita diante do comportamento do paciente e do local patrulhado; o reexame das provas é inviável em habeas corpus; e o princípio da insignificância não se aplica diante da apreensão de 25 munições, que evidencia lesividade concreta à tutela penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.