HC 977420 - DECISAO

HC 977420 - DECISAO

Por estar a condenação já transitada em julgado e não haver instauração de revisão criminal no Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: RENAN DOS SANTOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Por Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Por Coação Ilegal

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Parties

RENAN DOS SANTOS PEIXOTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a cognoscibilidade do habeas corpus
  3. 3 alegação de violação do art. 226 do CP

Ratio Decidendi

Por estar a condenação já transitada em julgado e não haver instauração de revisão criminal no Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem de revisão criminal; portanto, não se conhece do pedido in limine, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço in limine do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.