HC 932415 - DECISAO

HC 932415 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão, razão pela qual o writ não foi conhecido; adicionalmente, não se verifica ilegalidade manifesta e o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento que autoriza regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos quando presentes circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão já transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ para revisão, razão pela qual o writ não foi conhecido; adicionalmente, não se verifica ilegalidade manifesta e o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento que autoriza regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se.