HC 960695 - DECISAO

HC 960695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir os recursos previstos, não se verificando flagrante ilegalidade: o réu foi condenado com regime inicial fechado, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes da prisão, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do CPP.

Parties
Paciente: WEILANDY LIMA DA PAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução, Mandado De Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Transitado Em Julgado, Prisão Preventiva, Fiança
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Parties

WEILANDY LIMA DA PAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 expedição de guia de execução sem cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva posterior à condenação em razão de inadimplemento de fiança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir os recursos previstos, não se verificando flagrante ilegalidade: o réu foi condenado com regime inicial fechado, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e não houve demonstração de excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de execução antes da prisão, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus