HC 958201 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, o writ não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: JURANDIR ELIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Decadência, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Substitutivo De Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JURANDIR ELIAS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
- 3 decadência do direito de representação para injúria racial
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, o writ não merece conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment